Lei Ordinária nº 5325/1996 - Alterações

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Altera o artigo 3º da Lei nº 3.232, de 20 de março de 1990 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)
Promulgação: 24/12/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 20/03/1990
Lei: 3232/1990

Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências. (Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)