Altera o artigo 3º da Lei nº 3.232, de 20 de março de 1990 e dá outras providências. (autorização para permuta de bem imóvel - Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)
Dispõe sobre autorização para permuta de bem imóvel e dá outras providências. (Rua Pedro Pegoretti, Jd. Brasilândia por Rua Antônio Carlos, Vila Helena)