Lei Ordinária nº 5290/1996 - Alterações
Prorroga o prazo previsto no artigo 6º, b, da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências)
Altera a Lei
Data: 11/12/1989
Lei: 3197/1989
Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 04/07/2014
Lei: 10897/2014
Autoriza alienação de bens públicos, por doação com encargos, mediante concorrência, revoga expressamente o item 09 do art. 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, revoga expressamente a Lei nº 5.290, de 10 de dezembro de 1996 e dá outras providências.