Lei Ordinária nº 5216/1996 - Alterações

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Acrescenta artigos à Lei nº 2.590, de 29 de setembro de 1987. (proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos)
Promulgação: 25/09/1996
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/09/1987
Lei: 2590/1987

Dispõe sobre proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos.