Altera a jornada de trabalho do cargo de Engenheiro Sanitarista I, prevista no anexo I da Lei nº 3.454, de 18 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos, suas atribuições e condições de provimento e dá outras providências. (Plano de Carreira e Concurso Público)