Lei Ordinária nº 4638/1994 - Alterações

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Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto na alínea “d” do artigo 3º, da Lei nº 3.429, de 30 de novembro de 1990. (Desafeta bem de uso especial e concede direito real de uso ao Núcleo Espírita de Evangelização Ismael)
Promulgação: 25/10/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 30/11/1990
Lei: 3429/1990

Desafeta bem de uso especial e concede direito real de uso ao Núcleo Espírita de Evangelização Ismael e dá outras providências.