Lei Ordinária nº 4629/1994 - Alterações

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Altera a redação da alínea “c” do artigo 3º, Capítulo III, da Lei Municipal nº 2.095, de 09 de dezembro de 1980, bem como do item “7” do seu artigo 4º, Capítulo III e, do § 1º do seu artigo 5º, Capítulo IV, acrescentando ainda mais um parágrafo ao artigo 5º, dando outras providências. (critérios para prevenção e combate a incêndios)
Promulgação: 07/10/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 09/12/1980
Lei: 2095/1980

Dispõe sobre critérios para prevenção e combate a incêndios e dá outras providências.