Lei Ordinária nº 4488/1994 - Alterações

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Dá nova redação à descrição de imóvel constante do artigo 1º, da Lei nº 2.402, de 29 de agosto de 1985 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino - Jardim Nelisa)
Promulgação: 24/02/1994
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 29/08/1985
Lei: 2402/1985

Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.