Lei Ordinária nº 2402/1985
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
Promulgação: 29/08/1985
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 2.402, de 29 de agosto de 1985.
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel com a área de 4.851.70 m2, do Loteamento Jardim Nelisa, desta cidade, que assim se descreve:
“A referida área faz frente para a Rua Joaquim Scherepel onde mede 81,00 metros e segue sua descrição no sentido horário; desse ponto segue em curva à direita, na extensão de 14,15 metros, confrontando com a confluência das ruas Joaquim Scherepel com Benedito A. Pereira; desse ponto segue em reta na extensão de 45,00 metros, confrontando com a rua Benedito A. Pereira; deflete à direita e segue em reta na extensão de 90,00 metros, rumo 54º28’SW, confrontando com área verde do Jardim Gutierrez e parte do lote nº 1 da Quadra 10 do mesmo Jardim Gutierrez; deflete à direita e segue em reta na extensão de 54,28 metros, rumo 35º28’NW, confrontando com remanescente da área em questão, até atingir novamente a rua Joaquim Scherepel e ponto de partida desta descrição.”
Artigo 2º - Fica a Prefeitura autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo anterior, para nele ser edificado estabelecimento de ensino.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetado do rol dos bens de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município, o imóvel com a área de 4.851.70 m2, do Loteamento Jardim Nelisa, desta cidade, que assim se descreve:
“A referida área faz frente para a Rua Joaquim Scherepel onde mede 81,00 metros e segue sua descrição no sentido horário; desse ponto segue em curva à direita, na extensão de 14,15 metros, confrontando com a confluência das ruas Joaquim Scherepel com Benedito A. Pereira; desse ponto segue em reta na extensão de 45,00 metros, confrontando com a rua Benedito A. Pereira; deflete à direita e segue em reta na extensão de 90,00 metros, rumo 54º28’SW, confrontando com área verde do Jardim Gutierrez e parte do lote nº 1 da Quadra 10 do mesmo Jardim Gutierrez; deflete à direita e segue em reta na extensão de 54,28 metros, rumo 35º28’NW, confrontando com remanescente da área em questão, até atingir novamente a rua Joaquim Scherepel e ponto de partida desta descrição.”
Artigo 2º - Fica a Prefeitura autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo anterior, para nele ser edificado estabelecimento de ensino.
Artigo 3º - As despesas com a execução desta lei, correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 29 de agosto de 1985, 332º da fundação de Sorocaba.
FLAVIO NELSON DA COSTA CHAVES
(Prefeito Municipal)
Cármine Attílio Graziosi
(Secretário dos Negócios Jurídicos)
José Carlos Bottesi
(Secretário da Administração)
Publicada na Divisão de Administração Interna, na data supra.
Darcy Pires da Rocha
(Chefe da Divisão de Administração Interna)