Lei Ordinária nº 4375/1993 - Alterações
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.896 de 12 de maio de 1992 e dá outras providências. (autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro)
Revoga a Lei
Data: 12/05/1992
Lei: 3896/1992
Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro e dá outras providências.