Lei Ordinária nº 4292/1993 - Alterações

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Dispõe sobre alteração das cláusulas que menciona, constante dos Convênios firmados entre o Executivo Municipal e o Governo do Estado de São Paulo, integrantes da Lei nº 3.756, de 11 de novembro de 1991 e dá outras providências.
Promulgação: 26/07/1993
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 11/11/1991
Lei: 3756/1991

Autoriza o Executivo Municipal celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.