Lei Ordinária nº 4281/1993 - Alterações
Dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 07/07/2014
Lei: 10898/2014
Altera a redação do caput do art. 1º e acrescenta o art. 6º-A à Lei Municipal nº 4.281, de 2 de julho de 1993, que dispõe sobre a reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para pessoas com deficiência e dá outras providências.
Data: 20/12/2010
Lei: 9441/2010
Dá nova redação ao art. 1º e seu § 3º, da Lei nº 4.281, de 2 de julho de 1993, e dá outras providências.