Lei Ordinária nº 4001/1992 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.846, de 1 de abril de 1992. (desafetação de imóvel de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores do Bairro Jardim Abaeté)
Promulgação: 02/09/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 01/04/1992
Lei: 3846/1992

Dispões sobre desafetação de imóvel de usa comum e autoriza concessão de direito real de uso à Sociedade de Moradores do Bairro Jardim Abaete, dando outras providências.