Lei Ordinária nº 3940/1992 - Alterações

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Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.648, de 3 de setembro de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem de uso comum, autorizando sua permuta)
Promulgação: 24/06/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 03/09/1991
Lei: 3648/1991

Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum, autorizando sua permuta, e dá outras providências.