Lei Ordinária nº 3939/1992 - Alterações

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Dispõe sobre prorrogação do prazo previsto no artigo 3º, alínea “d”, da Lei nº 2.975, de 7 de dezembro de 1 988, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Televisão Sorocaba Ltda.)
Promulgação: 24/06/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 07/12/1988
Lei: 2975/1988

Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à Televisão Sorocaba Ltda., e dá outras providências.