Lei Ordinária nº 3911/1992 - Alterações

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Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.510, de 2 de abril de 1991, e dá outras providências. (desafetação de bem imóvel de uso comum, concedendo direito real de uso ao C.A.S.P.H. - Centro de Assistência e Promoção Humana "Leon Denis")
Promulgação: 27/05/1992
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 02/04/1991
Lei: 3510/1991

Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso à C.A.S.P.H. - CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PROMOÇÃO HUMANA "LEON DENIS", e dá outras providências.