Lei Ordinária nº 3896/1992 - Alterações
Dispõe sobre autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 27/09/1993
Lei: 4375/1993
Dispõe sobre revogação da Lei nº 3.896 de 12 de maio de 1992 e dá outras providências. (autorização para desafetação e alienação de área remanescente de modificação de alinhamento a proprietário lindeiro)