Lei Ordinária nº 3793/1991 - Alterações

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Altera o número 14 do artigo 3º da Lei nº 3.197, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens)
Promulgação: 28/11/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Altera a Lei

Data: 11/12/1989
Lei: 3197/1989

Autoriza o Poder Público a cobrar remuneração pelo uso de bens imóveis municipais, bem como autoriza a doação desses bens e dá outras providências.