Lei Ordinária nº 3720/1991 - Alterações

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Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e Taxas de Serviços Públicos prestados aos casos que menciona e dá outras providências.
Promulgação: 17/10/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 04/12/1991
Lei: 3805/1991

Dispõe sobre a nova redação do Artigo 1º da Lei nº 3.720, de 17 de outubro de 1991 e dá outras providências. (Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana e Taxas de Serviços Públicos prestados aos casos que menciona