Lei Ordinária nº 3691/1991 - Alterações
Dispõe sobre a concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 18/04/1994
Lei: 4526/1994
Dispõe sobre alteração dos §§ 1º e 2º do artigo 1º; inciso IV, do artigo 2º e artigo 3º da Lei nº 3.691, de 01 de outubro de 1991 e dá outras providências. (concessão de isenção de imposto e taxas municipais às indústrias que venham a se instalar neste Município)
Revogada pela Lei
Data: 07/04/1998
Lei: 5638/1998
Estabelece diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico do Município e dá outras providências.