Lei Ordinária nº 3690/1991 - Alterações
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 01/07/1993
Lei: 4276/1993
Revoga a Lei nº 3.690, de 30 de setembro de 1991. (desafetação de bem público de uso comum, passando a integrar o rol dos bens dominais do Município e concede direito real de uso ao Centro das Indústrias do Estado de São Paulo)