Lei Ordinária nº 3681/1991 - Alterações

  1. Home
  2. Legislação
  3. Propositura
  4. Alterações

Dispõe sobre desafetação de bem público municipal e sua alienação a proprietário de imóvel lindeiro.
Promulgação: 24/09/1991
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 09/09/2002
Lei: 6684/2002

Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências.(desafetação de bem público municipal e sua alienação a proprietário de imóvel lindeiro)