Lei Ordinária nº 6684/2002
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências.(desafetação de bem público municipal e sua alienação a proprietário de imóvel lindeiro)
Promulgação: 09/09/2002
Tipo: Lei Ordinária
Classificação:
Bens Públicos Municipais
LEI Nº 6.684, de 09 de setembro de 2002.
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 151/2002 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991, que desafetou bem público e autorizou a Prefeitura Municipal de Sorocaba a alienar área descrita e caracterizada nos autos do Processo Administrativo sob n.º 92/87.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 09 de setembro de 2002, 348º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Interino
JOSÉ ANTONIO BOLINA
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 151/2002 - EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei n.º 3.681, de 24 de setembro de 1991, que desafetou bem público e autorizou a Prefeitura Municipal de Sorocaba a alienar área descrita e caracterizada nos autos do Processo Administrativo sob n.º 92/87.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 09 de setembro de 2002, 348º da Fundação de Sorocaba.
RENATO FAUVEL AMARY
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAYDE
Secretário dos Negócios Jurídicos
Interino
JOSÉ ANTONIO BOLINA
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Protocolo Geral