Projeto de Lei Ordinária nº 151/2002
Dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.861, de 24 de setembro de 1991 e dá outras providências. (desafetação de bem público Sr. Valdir Fernandes)
Apresentação: 13/06/2002
Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Autor: Executivo
Localização: Divisão de Expediente
Situação: Publicação no DOM
Tramitações
09/09/2002
Situação: Publicação no DOM
Ação: Lei nº 6.684, de 09 de setembro de 2002.
Localização: Divisão de Expediente