Lei Ordinária nº 3622/1991 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso ao Centro Reformista de Assistência Social “O Bom Samaritano” e dá outras providências.
Revogada pela Lei
Data: 10/08/1995
Lei: 4892/1995
Revoga a Lei nº 3.622, de 28 de junho de 1991, que dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum do povo, integrando-o ao rol dos bens dominiais do Município e concede direito real de uso ao Centro Reformista de Assistência Social “O Bom Samaritano”, e dá outras providências.