Lei Ordinária nº 3492/1991 - Alterações
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto ao artigo 3º, incíso VI da Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986, e dá outras providências. (desafeta imóvel e concede direito real de uso do mesmo)
Altera a Lei
Data: 10/06/1986
Lei: 2484/1986
Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.