Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto ao artigo 3º, incíso VI da Lei nº 2.484, de 10 de junho de 1986, e dá outras providências. (desafeta imóvel e concede direito real de uso do mesmo)

Promulgação: 18/03/1991
Tipo: Lei Ordinária

Altera a Lei


Data: 10/06/1986
Lei: 2484/1986

Dispõe sobre desafetação de imóvel e concede direito real de uso do mesmo e dá outras providências.