Lei Ordinária nº 03/1947 - Alterações

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Dispõe sôbre concessão de Licença Prêmio aos Funcionários Municipais
Promulgação: 19/09/1947
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 28/05/1991
Lei: 3588/1991

Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 03, de 19 de setembro de 1947 e dá outras providências. (concessão de Licença Prêmio aos Funcionários Municipais)
Data: 28/06/1985
Lei: 2385/1985

Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.