Dispõe sôbre concessão de Licença Prêmio aos Funcionários Municipais
Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 3º da Lei nº 03, de 19 de setembro de 1947 e dá outras providências. (concessão de Licença Prêmio aos Funcionários Municipais)
Dispõe sobre reajuste de vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências.