Lei Ordinária nº 271/1951 - Alterações

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Regula a aposentadoria de funcionários, de acôrdo com o artigo 93 da Constituição Estadual.
Promulgação: 29/12/1951
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Revogada pela Lei

Data: 19/06/1952
Lei: 281/1952

Revoga a Lei Municipal nº 271, de 29 de dezembro de 1951. (que dispõe sôbre aposentadoria de funcionário do Município)