Lei Ordinária nº 281/1952
Revoga a Lei Municipal nº 271, de 29 de dezembro de 1951. (que dispõe sôbre aposentadoria de funcionário do Município)
LEI Nº 281, DE 19 DE JUNHO DE 1952.
Revoga a Lei Municipal nº 271, de 29 de dezembro de 1951.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 271, de 29 de dezembro de 1951, que dispõe sôbre aposentadoria de funcionário do Município , e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de junho de 1952.
Emerenciano Prestes de Barros
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal, em 19 de junho de 1952.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo