Lei Ordinária nº 2590/1987 - Alterações

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Dispõe sobre proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos.
Promulgação: 29/09/1987
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 25/09/1996
Lei: 5216/1996

Acrescenta artigos à Lei nº 2.590, de 29 de setembro de 1987. (proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos)
Data: 01/09/1988
Lei: 2755/1988

Dispõe sobre nova redação do artigo 1º da Lei nº 2.590, de 29 de setembro de 1987 e dá outras providências. (proibição de propaganda comercial através de alto falante em veículos)