Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e autoriza concessão de direito real de uso de próprio municipal e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal nº 2.433, de 28 de novembro de 1985. (concessão de direito real de uso próprio municipal à Academia Sorocabana de Letras, para a construção de sua sede social, por ser o terreno inadequado à obra pretendida)