Lei Ordinária nº 2424/1985 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 07/06/2019
Lei: 12021/2019
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2.424, de 21 de outubro de 1985, que dispõe sobre desafetação de bem de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado de São Paulo e dá outras providências.