Lei Ordinária nº 2417/1985 - Alterações

Autoriza o Município a prorrogar o prazo da concessão de direito real de uso de imóvel ao Clube do Vovô, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 2.417, de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências. (desafetação de imóveis e concede direito real de uso dos mesmos)

Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 2.417, de 27 de setembro de 1985; 2.822, de 13 de setembro de 1988 e 8.928, de 29 de setembro de 2009, que dispõem sobre desafetação de imóveis e concede direito real de uso de bem imóvel ao Clube do Vovô e dá outras providências.