Lei Ordinária nº 2402/1985 - Alterações
Dispõe sobre desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 24/02/1994
Lei: 4488/1994
Dá nova redação à descrição de imóvel constante do artigo 1º, da Lei nº 2.402, de 29 de agosto de 1985 e dá outras providências. (desafetação de bens de uso comum e doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado para construção de estabelecimento de ensino - Jardim Nelisa)