Lei Ordinária nº 2064/1980 - Alterações

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Desafeta imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado para edificação de estabelecimento de ensino.
Promulgação: 15/04/1980
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 24/05/1993
Lei: 4232/1993

Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.064, de 15 de abril de 1980 e dá outras providências. (Desafeta imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado para edificação de estabelecimento de ensino - Jardim Guadalajara)