Desafeta imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado para edificação de estabelecimento de ensino.
Altera a descrição do imóvel contida no artigo 1º da Lei nº 2.064, de 15 de abril de 1980 e dá outras providências. (Desafeta imóvel de uso comum e autoriza sua doação à Fazenda do Estado para edificação de estabelecimento de ensino - Jardim Guadalajara)