Lei Ordinária nº 1936/1977 - Alterações

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Ratifica o Convênio de Adesão ao Programa de Complementação Urbana feito entre o Banco Nacional de Habitação - B.N.H. e a Prefeitura Munipal de Sorocaba, autoriza o Executivo a contratar operações de crédito nos termos do Convênio assinado e estabelece alíquota progressiva para o lançamento do imposto territorial urbano nas áreas beneficiadas pelo Programa de Complementação Urbana -Projeto CURA)
Promulgação: 13/12/1977
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Tem matéria versada na Lei

Data: 26/11/1979
Lei: 2047/1979

Abre crédito especial para implantação do Projeto Cura.

Versa sobre matéria da Lei

Data: 13/12/1966
Lei: 1444/1966

Dispõe sôbre o sistema tributário do Município e dá outras providências.