Lei Ordinária nº 1799/1974 - Alterações

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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até a importância de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providências. (rede viária urbana outras obras ligadas ao desenvolvimento urbano)
Promulgação: 29/10/1974
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Versão de Impressão

Alterada pela Lei

Data: 25/09/1985
Lei: 2415/1985

Dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de Abertura de Crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências.