Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até a importância de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providências. (rede viária urbana outras obras ligadas ao desenvolvimento urbano)
Dispõe sobre autorização para prorrogar contrato de Abertura de Crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências.