Autoriza o Município a permutar imóveis com a firma Remonsa - Retífica de Motores N.S. Aparecida S/A e dá outras providências.
Altera a descrição do imóvel contida na letra “a” do artigo 1º da Lei 1.780, de 24 de abril de 1974 e dá outras providências. (Autoriza o Município a permutar imóveis com a firma Remonsa - Retífica de Motores N.S. Aparecida S/A)