Lei Ordinária nº 1520/1968 - Alterações
Dispõe sôbre requisitos mínimos para aprovação de loteamento e construção de casas populares.
Revogada pela Lei
Data: 19/02/1975
Lei: 1816/1975
Estabelece normas especiais para a implantação de núcleos de construções populares e dá outras providências.