Regulamente horário comercial para festas natalinas.
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1.473 de 18 de setembro de 1967. (regulamente horário comercial para festas natalinas)
Dispõe sôbre modificação do parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 1.269, de 2 de outubro de 1964. (Regulamenta horário comercial para as Festas Natalinas)