Lei Ordinária nº 11858/2019 - Alterações
Dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.
Alterada pela Lei
Data: 29/10/2019
Lei: 12115/2019
Acrescenta o art. 5-A, altera o art. 8º, da Lei nº 11.858, de 9 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Legalização de Construções Irregulares e dá outras providências.