Altera a redação do art. 2º e art. 3º da Lei n° 9.551, de 04 de maio de 2011, que dispõe sobre a proibição à prática de maus-tratos e crueldade contra animais no município Sorocaba.
Dispõe sobre a proibição à prática de maus tratos e crueldade contra animais no município de Sorocaba.