Dispõe sobre revogação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 2.869, de 26 de setembro de 1988 e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de bem imóvel de uso comum, concede direito real de uso a Sociedade Amigos de Bairro do Jardim Marco Antônio e dá outras providências.