Lei Ordinária nº 11684/2018 - Alterações

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Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.675, de 19 de maio de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar varejões municipais e dá outras providências.
Promulgação: 23/03/2018
Tipo: Lei Ordinária
Texto
Texto Anexo
Matéria Legislativa
Versão de Impressão

Revoga a Lei

Data: 19/05/1998
Lei: 5675/1998

Autoriza o Poder Executivo a criar Varejões Municipais e dá outras providências.