Lei Ordinária nº 11647/2017 - Alterações
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Tem matéria versada na Lei
Data: 24/07/2018
Lei: 11761/2018
Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Data: 04/07/2018
Lei: 11741/2018
Dispõe sobre concessão de subvenção mensal à entidade que menciona nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto Municipal nº 23.497, de 23 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.