Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

Promulgação: 24/07/2018
Tipo: Lei Ordinária
Classificação: Auxílio Financeiro/ Subvenções/ Empréstimos

LEI Nº 11.761, DE 24 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 108/2018 – autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 11.647, de 22 de dezembro de 2017), até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme segue:

 

Órgão

Econômica

Funcional programática

Fonte

Cód. Aplic.

Valor

08.01.00

4.4.50.00.00

8

243

4005

2205

3

1000015

30.000,00

 

Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão aqueles abaixo descritos:

 

Órgão

Econômica

Funcional programática

Fonte

Cód. Aplic.

Valor

08.01.00

3.3.50.00.00

8

243

4005

2205

3

1000015

30.000,00

 

Art. 3º  Para atender ao disposto no caput do art. 1º, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Tropeiros, em 24 de julho de 2 018, 363º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ANA LÚCIA SABBADIN

Secretária dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário do Gabinete Central

MARCELO DUARTE REGALADO

Secretário da Fazenda

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 26.07.2018